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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2021
Número
639
Legislatura
2021-2024
Ementa
Regulamenta a Lei n. 12.527 de 18 de novembro de 2011 que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Arquivos

Número: 639
Alteram ou Revogam - 639/2021
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Lei Consolidada - 639/2021
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