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Indianópolis, quinta-feira, 03 de abril de 2025
(44) 3674-1108
Atendimento: Segunda à Sexta, das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2021 |
| Número | ||
| 639 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
| Regulamenta a Lei n. 12.527 de 18 de novembro de 2011 que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. | ||
Arquivos
| Número: 639 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 639/2021 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 639/2021 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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R$ 39,36
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R$ 41,71
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda à Sexta, das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h
Versão do sistema: 2.0.0 - 03/04/2025
Portal atualizado em: 03/04/2025 10:21:09
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