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Segunda à Sexta, das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2005
Número
98
Legislatura
2005-2008
Ementa
LEI Nº. 098/2005 SÚMULA: Dispõe sobre lançamento e arrecadação do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) e dá outras providências.

Arquivos

Número: 98
Alteram ou Revogam - 98/2005
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Lei Consolidada - 98/2005
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