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Indianópolis, sexta-feira, 09 de maio de 2025
(44) 3674-1108
Atendimento: Segunda à Sexta, das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2005 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2005 |
| Número | ||
| 112 | ||
| Legislatura | ||
| 2005-2008 | ||
| Ementa | ||
| LEI Nº. 112/2005 SÚMULA: Dá nova redação às disposições da Lei Municipal nº 009/96 de 22/05/1996 que trata da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e CRIA o Conselho Municipal o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar. | ||
Arquivos
| Número: 112 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 112/2005 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 112/2005 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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Portal atualizado em: 08/05/2025 15:53:33
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