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Segunda à Sexta, das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2005
Número
112
Legislatura
2005-2008
Ementa
LEI Nº. 112/2005 SÚMULA: Dá nova redação às disposições da Lei Municipal nº 009/96 de 22/05/1996 que trata da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e CRIA o Conselho Municipal o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar.

Arquivos

Número: 112
Alteram ou Revogam - 112/2005
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Lei Consolidada - 112/2005
Nenhum documento cadastrado!
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