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Segunda à Sexta, das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h

LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2005
Número
117
Legislatura
2005-2008
Ementa
LEI Nº. 117/2005 SÚMULA: Incorpora benefício ao Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Civis titulares de cargos efetivos da Prefeitura e Câmara Municipal de Indianópolis suas Autarquias e Fundações conforme disposto na Lei nº 016/2001 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 117
Alteram ou Revogam - 117/2005
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Lei Consolidada - 117/2005
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