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Indianópolis, sábado, 12 de julho de 2025
(44) 3674-1108
Atendimento: Segunda à Sexta, das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/01/2007 |
| Número | ||
| 206 | ||
| Legislatura | ||
| 2005-2008 | ||
| Ementa | ||
| LEI Nº. 206/2007 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a ratificar a participação do Município no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Centro Noroeste do Paraná – CISCENOP bem como a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios Públicos na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.707/2005 e dá outras providências. | ||
Arquivos
| Número: 206 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 206/2007 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 206/2007 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda à Sexta, das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h
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Portal atualizado em: 11/07/2025 15:39:44
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