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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2009
Número
265
Legislatura
2009-2012
Ementa
LEI Nº. 265/2009 SÚMULA: Altera o número de vagas dos ANEXOS II III e IV – PARTE INTEGRADA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2005 – GRUPOS OCUPACIONAIS ADMINISTRATIVO GOA 01 – 02 – 03; TÉCNICO – GOT e SUPERIOR – GOS CRIA CARGOS NOS ANEXOS II e IV DA MESMA LEI e dá outras providências.

Arquivos

Número: 265
Alteram ou Revogam - 265/2009
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Lei Consolidada - 265/2009
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