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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
319/2011 LEI Nº. 319/2011 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal alienar mediante venda imóveis de propriedade do município através do procedimento licitatório conforme especifica e dá outras providências. 01/01/2011
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