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Segunda à Sexta, das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h

LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
459/2015 Reajusta o valor do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e dá outras providências. 01/01/2015
458/2015 Altera dispositivos da Lei nº 452/2014 de 04/12/2014. que autoriza o Poder Executivo municipal a estabelecer com o Governo do Estado do Paraná a gestão associada para a prestação dos serviços públicos de recebimento tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos do Município de India... 01/01/2015
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